TJ proíbe cobrança de ICMS sobre a energia solar em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e proibiu que o governo do Estado cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à energia solar em Mato Grosso. A decisão é desta quinta-feira (10) e reflete em uma nova derrota para o Palácio Paiaguás.

Durante o julgamento, a relatora da ação, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu que a cobrança seria inconstitucional. Isso porque, segundo Faissal, com a instalação de painéis fotovoltaicos pelo sistema de micro e minigeração distribuída, o objetivo é apenas o autoconsumo, ou seja, o sistema não visa à comercialização de eletricidade.

O mesmo entendimento foi seguido pelos desembargadores Orlando de Almeida Perri, José Zuquim Nogueira, Nilza Maria Possas de Carvalho, Rubens de Oliveira Santos Filho, Paulo da Cunha, Juvenal Pereira da Silva, Luiz Ferreira da Silva, Serly Marcondes Alves, Carlos Alberto Alves da Rocha e Marcos Machado.

"O ICMS completa esse círculo de mercadoria a troca de titularidade, compra e venda. Quem tem energia solar são as pessoas que produzem, consomem a própria energia e não trasnferem para outra pessoa. Então não tem essa de cobrar, não se encaixa no ICMS", explicou.

Ainda conforme o parlamentar, os magistrados enfatizaram que não compete ao Estado a regulamentação do imposto. "Os desembargadores foram muitos sábios. Mato Grosso assim como todos os estados eles não possuem órgãos ou secretarias dentro do governo para manutenção da rede de distribuição. Então como é que eles vão cobrar por uma coisa que não é dele", acrscentou.

Taxação da energia solar

Em junho do ano passado, a Assembleia Legislativa (ALMT) derrubou o veto total do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei Complementar que garante a isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar sob alegação de inconstitucionalidade. Apenas 9 deputados votaram para manter a cobrança do imposto.

O tema ganhou repercussão em todo o Estado e gerou uma "chuva de memes" na internet acusando Mauro Mendes (DEM) de querer taxar o sol. A discussão extrapolou a tribuna da Assembleia e ganhou fôlego popular por meio de manifestações que pediam a "queda da taxação do sol", como ficou popularmente conhecida a cobrança do ICMS da energia solar.