TCE-MT decide em favor da substituição do sistema de informação da Prefeitura de Juscimeira

No julgamento singular nº 078/ILC/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em que a Prefeitura Municipal de Juscimeira havia sido representada pela empresa Faspel Consultoria e Informática Ltda, o conselheiro Isaias Lopes decidiu de forma favorável ao município, descartando qualquer irregularidade por parte da gestão do prefeito Moises dos Santos na contratação do novo sistema de informação do Município. A decisão é desta quarta-feira (12/02).

Foi destacado na sentença que a prefeitura realizou uma ampla pesquisa de mercado e que jamais realizou pagamento em duplicidade pelo serviço, sendo que não houve emissão de ordem de serviço para o novo contrato até que o antigo contrato estivesse finalizado, ficando assim demonstrado a existência de planejamento da Administração.

Segundo o secretário de Administração, Antônio Carlos, a decisão pela substituição dos sistemas de informação parte de ações de planejamento da administração buscando a redução de custo, aumento da segurança e melhoria na eficiência na prestação dos serviços.

 “Ao contrário do que foi alegado pela empresa reclamante, o TCE atestou a ausência de sobrepreço no novo, bem como destacou ainda que a administração optou por concentrar e integralizar o objeto dos três contratos distintos numa única contratação integrando todo o sistema, 100% disponibilizada na internet, com cópias de segurança nos servidores mais seguros do Brasil com a garantia necessária para o bom desenvolvimento das atividades do colaboradores do município”, ressaltou o secretário.

Por fim, destacou ainda que a substituição antigos contratos pelo novo contrato representaria uma redução nos custos da administração uma vez que caso os antigos contratos fossem renovados e corrigidos ficariam acima do valor estipulado para o novo contrato.