Jaciara, reajuste salarial e o TCE

A prefeita de Jaciara, Andréia Wagner (foto), bateu a porta do Tribunal de Contas do Estado em busca de respaldo para conceder Revisão Geral Anual (RGA), assim como progressões e promoções de carreira e aumento aos servidores da Educação.

Andréia buscou saber se seria possível aplicar o aumento, mesmo durante a vigência da lei complementar federal 173/2020, que, por causa da pandemia e da ajuda financeira do governo federal, proíbe reajuste nos salários de servidores em todos os níveis da administração pública até dezembro deste ano.

A prefeita enfatiza que uma lei municipal deste ano e que ainda não entrou em vigor autoriza reajuste de 8,1%, considerando o piso nacional de professor congelado em R$ 2,8 mil por 40 horas semanais de trabalho. O relator Luiz Henrique, por sua vez, disse que a consulta não cumpriu os requisitos de admissibilidade e, por isso, não a conheceu.