Confira a integra do documento elaborado pelo Legislativo:
RESPOSTA A CARTA ABERTA – Diagnóstico das Sessões da Câmara pela Loja Maçônica Acácia Vale do São Lourenço
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA/MT , através de sua mesa diretora, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta, relatar que sentimo-nos extremamente honrados com a participação de representantes desta instituição nas sessões realizadas por esta casa de leis e reconhecemos a atenção dada aos trabalhos realizados pelo legislativo municipal, por parte da Loja Maçônica Acácia Vale do São Lourenço, contudo, alguns, esclarecimentos devem ser prestados após divulgação da referida carta, no último dia 26 de março de 2019, haja vista o fato de nossas ações não se resumirem apenas nas sessões públicas. Diante do exposto, passaremos a relatar a realidade dos fatos e de nossas ações como representantes da população jaciarense:
Sessões maçantes – Quanto à dinâmica das discussões e votações nas sessões, somos regidos pela Resolução nº 03/1999, a qual dispõe sobre a condução das sessões, vale ressaltar aqui, que somosresponsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Dentre outras funções, também somos responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público;
Indicações repetitivas, requerimentos e discussões – A Indicação é o instrumento legislativo, cuja finalidade é a de sugerir que o poder executivo tome as providências que lhe sejam próprias, todavia, diante do não atendimento por parte do executivo a tais solicitações executor . Quanto ao Requerimento, ressaltamos que é um instrumento de trabalho do vereador e por meio dele, os vereadores solicitam informações ao executivo e secretários, tal instrumento é de grande valia, haja vista que nem todas as informações das quais necessitamos encontram-se disponíveis no Portal transparência do nosso município, ressaltamos ainda que o Requerimento também serve para demonstrar de forma documental à sociedade as ações de fiscalização do vereador. Para um melhor entendimento dos trâmites legais de um requerimento, exemplificamos que após a resposta por parte do executivo, caso a resposta ao mesmo não atenda as solicitações, gerem dúvidas ou entendamos que há possibilidades de descumprimentos de dispositivos legais, outras medidas poderão ser adotadas, tais como, denúncias ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Civil, Polícia Federal e outros órgão fiscalizadores e investigadores, para que os mesmos possam auxiliar o legislativo municipal em seu papel de fiscalizar. Quanto às discussões acaloradas, informamos que os vereadores organizam-se entre partidos que são considerados da base do governo (não apenas aquele do qual o prefeito faz parte, mas também outros que aderem ao modelo de governo da atual gestão) e os que são considerados de oposição. Vale dizer que o fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as medidas propostas pelo prefeito ou pelos partidos de base. O contrário também é verdadeiro, uma vez que a base poderá não aprovar alguma medida do poder executivo. Todavia, ressaltamos que o posicionamento dos parlamentares sempre está pautado pelo interesse da coletividade (isto é, pela racionalidade na análise dos projetos), e não apenas em termos partidários, da disputa política. Segue em anexo cópias de alguns Requerimentos, respostas de requerimentos e apontamentos encaminhados a outros órgãos fiscalizadores e investigativos até a presente data, tais como:
Pagamento de Multas e Juros com a Prev Jaci Fundo de Previdência Social, Secretaria de fazenda do Estado de Mato Grosso SEFAZ/MT, Ministério da fazenda – Secretaria da Receita Federal, CEF – Caixa Econômica Federal e INSS Instituto Nacional de Seguro Social, no valor de R$ 647.243,10 (seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e dez centavos), haja vista serem despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas, contrariando o art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, artigos 4° e 12, § 1°, da Lei nº 4.320/1964 e artigo 70, caput, da Constituição Federal);
Denuncia ao Ministério Publico, que resultou em bloqueio de contas do prefeito e do secretário, pela não quitação de débitos junto a Previ Jaci, referentes a Contribuição Segurado, Contribuição Patronal, Contribuição Aporte de Recursos e Juros e Multas.
Instituto de Promoção Humana e Ambiental Paiaguás, constatamos a ausência de autorização dos Conselhos Municipais para instauração do Processo Licitatório, ausência de Pesquisas de Preços correntes no mercado, dentre outros;
Empresa ULISSES FLÁVIO SAMANIEGO DE JESUS, cujo objeto é Contratação da empresa para realização do evento 3º Festival Nacional de Viola Caipira Feminina no Município de Jaciara-MT, ao valor global de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), constatamos que o mesmo foi pago Integralmente, todavia, não tem os 3 Documentos necessários para a Formação de Preços, o que impossibilita sabermos se houve ou não superfaturamento de preços. Vale ressaltarque tanto o Festival de Viola Caipira Feminina, quanto a Temporada de Esportes Radicais, foram executados com recursos próprios, onde na ocasião essa casa foi totalmente contra, todavia, como a decisão é do executivo, restou a desaprovação desses atos, nesse sentido a Câmara tbm pediu explicações e encaminhou ao Ministério Público e Tribunal de Contas para averiguações;
Aparelho de ultrassonografia, para atendimento do Hospital Municipal de Jaciara, solicitamos intervenção junto ao Ministério Público, a fim de que o objeto da licitação seja executado e o aparelho comece a atender as necessidades da população jaciarense;
Também discordamos e já fizemos diversas cobranças sobre a contratação da empresa Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ao valor global de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), para que seja realizado auditoria na folha de pagamento da gestão anterior, pois entendemos que o município possui em seu quadro, funcionários capazes de executar tal auditoria, bem como o próprio Tribunal de Contas, uma vez provocado poderia estar a frente, tudo a custo zero para os cofres públicos.
Informamos que tanto os Projetos de Leis, Indicações e Requerimentos encontram-se disponíveis no site da Câmara Municipal de Jaciara/MT www.camarajaciara.mt.gov.br .
Sessões Extraordinárias – Mediante o assunto Sessão Extraordinária, vimos esclarecer que é uma prerrogativa legal desta instituição, devidamente amparada pelo Regimento Interno e tais sessões sempre existiram, todavia, tal reclamação tomou maior conotação na sessão realizada no dia 08/03/2019, que em virtude do feriado de carnaval na terça feira dia 05/03/2019, fez-se necessário o adiamento da sessão ordinária
Parcelamento da dívida com a ENERGISA e Reprovação do projeto que objetivava aumentar excessivamente o IPTU – Discordamos do ponto de vista, pois além dos importantes Projetos citados acima, outras dezenas de projetos de interesse pontual da comunidade foram realizados por meio de sessões ordinárias , com a participação da população nesses 02 (dois) anos e 03 (três) meses de legislatura, onde podemos citar:
- LEI Nº 1.740/2017 “dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem móvel de propriedade do município com a empresa Gazin e dá outras providências”;
- LEI Nº 1.741/2017 “autoriza o poder executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento decréditos tributários , e dá outrasprovidências - REFIS -2017;
- LEI Nº 1.757/2017 “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais próprios, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste, no município de Jaciara/MT”;
- LEI Nº 1.765/2017 “dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem móvel de propriedade do município com a empresa V.B. Alimentos , e dá outras providências”
- LEI 1.767/2017 “dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Jaciara, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências;
- LEI Nº 1.811/2018 “autoriza o poder executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do departamento de água e esgoto (DAE), e dá outras providências – programa REFIS -2018;
- LEI Nº. 1.815/2018. “autoriza o poder executivo municipal a doação de terreno para instituições sem fins lucrativos para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida – Urbano , e da outras providências;
- LEI Nº. 1.817/2018 “declara de utilidade pública a Associação Social São Lourenço – ASSL , e dá outras providências – Hospital Municipal;
- LEI Nº. 1.818/2018 “altera o artigo 2º da lei 1592 de 2014 a qual autoriza o poder executivo a conceder auxilio financeiro aos Portadores de Doença Renal Crônica em tratamento por hemodiálise fora do domicilio e dá outras providências;
- LEI Nº. 1.835/2018. “autoriza a instituição de Programa Escola de Pais – dois mundos, um só propósito e dá outras providências
- LEI Nº. 1.847/2018. “cria o programa de conscientização e Combate a Bullying nas Escolas municipais de Jaciara estado de Mato Grosso;
- PROJETO DE LEI Nº 11/2018 “dispõe sobre a obrigação do executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como a lista de espera das respectivas consultas e exames
- Emenda a Lei Orgânica do Município de Jaciara, (artigo 113-a), onde aprova no limite de 1,2%, da receita corrente liquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos e a outra parte nas entidades filantropias como Pestalozi, Abrigo sombra da Acácia e outras.
Projetos de Leis Paralisados, Planta Genérica 400% , então não houve consenso com o executivo para um parcelamento dessa defasagem, desta forma, resolvemos pela REPROVAÇÃO do projeto, sendo assim, tal projeto não encontra-se paralisado conforme apontamento de vossas senhorias. Informamos que demais projetos que estão em tramitação na casa, seguem os devidos prazos regimentais legais;
Assistencialismo como função do vereador
Acompanhamento dos trabalhos dos nobres vereadores, em verdadeira vigília
Real função dos vereadores
Diante de todo o exposto, informamos que a Câmara Municipal de Jaciara, está atenta e ativa com suas atribuições, exemplos são as ações aqui relacionadas, bem como outras, mas constitucionalmente a função de executar é do Prefeito. Entendemos perfeitamente a cobrança dos Munícipes, bem como das instituições não governamentais que tanto nos ajudam no bem estar da sociedade, um exemplo é a Maçonaria de Jaciara que há 30 anos vem trabalhando em prol ao Abrigo Sombra da Acácia, (patrimônio das lojas Maçônicas de Jaciara) um trabalho filantrópico digno de aplausos, aonde a sociedade é cô participativa no levantamento dos recursos para essa finalidade.
Ademais, a Câmara Municipal de Jaciara, está a disposição das instituições e de seus Munícipes para tirar quaisquer dúvidas sobre nossas ações, bem como receber denúncias e reclamações, mais infelizmente quando a gestão municipal está ruim, reflete em toda a classe política, principalmente nos vereadores, que a população tem como esperança para reverter tal situação, e como já falamos, somos limitado não executamos e sim fiscalizamos e legislamos.
Reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, com nossos cordiais cumprimento.
Jaciara/MT, 08 de abril de 2019.
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