Central de Precatórios do TJMT digitaliza 100% dos processos e cria selo “bom pagador”

Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui 4.054 processos digitalizados e distribuídos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O início da digitalização se deu em junho de 2019. Em um mês foram migrados mais de 3.000 processos físicos. Atualmente, 100% dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) rodam no meio virtual.

De acordo com o juiz responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, toda a sistemática dessa alteração está expressa na Portaria 731/2019, emitida pelo desembargador-presidente, Carlos Alberto Alves da Rocha.

Uma vantagem destacada pelo magistrado em relação à tramitação virtual é a possibilidade de acesso ao processo via internet. Vários atos antes necessários, como a juntada de peças manualmente, foram abolidos, melhorando o serviço, dando maior rapidez da tramitação processual.

Conforme a Portaria 731/2019, após devidamente cadastrado no PJe, o processo físico será finalizado e enviado para o arquivo, e sua tramitação se dará via sistema PJe.

"Bom pagador" 

Este ano, a Central de Conciliação de Precatórios criou o programa de Acompanhamento e Certificação de Regularidade de Dívidas Judiciais pelos entes públicos. A Resolução TJ-MT/OE nº 07 de 27/06/2019 prevê o "Selo de Regularidade no Pagamento de Precatórios", um incentivo que será entregue anualmente aos entes públicos adimplente no mês de maio de cada exercício.

"A iniciativa servirá como um importante mecanismo para identificação daqueles que estão agindo amoldados nos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativa, reconhecendo e dando ampla publicidade a quem possua uma boa conduta administrativa no tocante ao pagamento dos precatórios", afirmou o juiz Agamenon Alcântara.

Ações 

Em 2019, a Central realizou 84 audiências seja de conciliação ou para apresentação do plano de pagamento de precatórios. Em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), promoveu o I Seminário de Precatórios para 140 participantes, entre prefeitos, secretários e procuradores municipais e estaduais que atuam diretamente com o tema.

Em parceria com a Escola dos servidores, a Central ofertou duas capacitações, uma direcionada para gestores das varas de Fazenda Pública das comarcas e para utilização do Módulo de Cálculos de Liquidação e RPV, para os contadores das comarcas. Atendendo 156 servidores acerca dos procedimentos de precatórios, novo sistema SRP 2.0 e módulo de cálculos.