Com estouro da LRF, Governo suspende o prazo de validade de 4 concursos públicos

O governo do Estado suspendeu o prazo de validade de quatro concursos públicos do Detran-MT, da Politec, da Controladoria Geral do Estado (CGE) e do Sistema Penitenciário. O Executivo justifica a suspensão pelo estouro no limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Tribunal de Contas do Estadi (TCE), o governo fechou o 1º quadrimestre de 2019 gastando 57,13% da Receita Corrente Líquida com folha salarial. Assim, o Executivo está proibido de aumentar seus gastos com pessoal até que volte aos 49% estabelecidos pela LRF.

Ainda é citada a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) em 5 de fevereiro deste ano. A lei estabelece controle de gastos para saneamento das finanças públicas. No artigo 24, está prevista a suspensão dos prazos de concursos enquanto o Governo estiver impedido de nomear aprovados por “expressa disposição legal”.

No Detran-MT foi suspenso o prazo dos cargos de analista do serviço de trânsito, agente do serviço de trânsito e auxiliar do serviço de trânsito. Na CGE, o concurso é para vaga de auditor do Estado. No caso da Politec, está suspensa a validade dos concursos para papiloscopista e técnico em necropsia. O mesmo vale para os certames para contratação de agente penitenciário e profissionais de nível superior do Sistema Penitenciário.