Vara Especializada da Saúde começa a receber processos dia 30

A partir da próxima segunda-feira (30 de setembro) todas as ações relativas à saúde pública que chegarem ao Poder Judiciário de Mato Grosso, e tiverem no polo passivo o Estado, serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar estas matérias.

Na mesma data, os demais processos que tramitarem na Vara serão redistribuídos para a 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública de Várzea Grande. As ações em curso que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até o dia 29 deste mês continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença, conforme Resolução 09 do Órgão Especial, de 25 de julho deste ano.

“Os processos da saúde pública em que o Estado for parte deverão ser distribuídos diretamente na Comarca de Várzea Grande pelo sistema Projeto Judicial Eletrônico (PJe). É importante que a parte autora faça esse encaminhamento no momento da distribuição evitando-se a necessidade de declínio da competência”, destaca o juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.

A distribuição/redistribuição dos feitos foi autorizada pela Portaria 29/2019, do Conselho da Magistratura em 23 de setembro. O documento assinado pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Carlos Alberto Aves da Rocha, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e com a mudança, a Vara Especializada em Saúde de Mato Grosso, que tem o juiz José Luiz Lindote como titular, começa a funcionar. A proposta é trazer mais efetividade nas decisões judiciais que tratam da matéria.

“A redistribuição dos processos de saúde com prestação continuada será feita pela comarca de origem. É conveniente que os juízes façam uma triagem, encaminhando prioritariamente os casos mais urgentes”, reforça.

O magistrado destaca que o Poder Judiciário firmou Termo de Cooperação Técnica, criando o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para auxiliar o titular da Vara de Saúde no acompanhamento das ações e na tomada de decisões. “O NAJ permitirá o acompanhamento das decisões judiciais trazendo mais eficiência, para que liminares não sejam descumpridas”, reforça.

“A ideia é que a partir do momento que você tenha uma vara especifica para a Saúde Pública o Estado passa a ter um magistrado cada vez mais especializado na matéria, a sociedade passa a ter um juiz focado no assunto, com mais facilidade para tratar da pauta e com isso maior rapidez nos processos e mais eficácia nas decisões”, considera o juiz auxiliar da Presidência.