Governo de MT faz projeto que autoriza Corpo de Bombeiros a aplicar multas por crimes ambientais

O governo de Mato Grosso encaminhou um projeto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que prevê alterações no Código Estadual do Meio Ambiente e autoriza o Corpo de Bombeiros aplicar multas por crimes ambientais.

Atualmente, apenas os órgãos ambientais têm autonomia para autuar os responsáveis por crimes contra o meio ambiente, enquanto o Corpo de Bombeiros atua na prevenção e combate a incêndios.

Caso o projeto seja aprovado, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar de Proteção Ambiental, em conjunto com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), devem fiscalizar e autuar os responsáveis por crimes que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde humana.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição da Justiça e Redação (CCJR) da ALMT e depois deve entrar na pauta de votação.

Da forma em que o texto se encontra atualmente, os bombeiros acionam os fiscais de órgãos ambientais federais, estaduais e municipais quando se deparam com crimes ambientais.

No entanto, o processo de perícia pode demorar até seis meses, correndo o risco de perder vestígios e informações importantes para a autuação dos responsáveis.

Com a aprovação do projeto, os bombeiros terão autonomia como órgão de fiscalização ambiental para fechar o ciclo operacional de queimadas e incêndios florestais, fazendo o trabalho de prevenção, combate e fiscalização e, por fim, a responsabilização.