STF torna inconstitucional lei dos salários de deputados estaduais em MT

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou inconstitucional a Emenda Administrativa que fixa os salários de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais. A proposta foi feita pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Os demais ministros seguiram o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que acatou o parecer da PRG.

 Em seu voto, Weber destacou que a Casa de Leis adotou um "sistema de reajustamento automático" para se beneficiar de cada aumento efetuado no salário dos deputados federais.  

 "Utilizando-se dessa fórmula normativa, a Assembleia Legislativa mato-grossense instituiu sistema de reajustamento automático de valores do subsídio dos parlamentares estaduais. É que, mediante a vinculação remuneratória implementada, cada aumento efetuado no subsídio dos deputados federais irá repercutir, por via reflexa, em modificação correspondente no subsídio dos deputados estaduais em questão", disse a relatora em seu voto.

A ministra também acatou o entendimento da PGR, que em seu parecer, sustentou que a vinculação ou a equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos estados. Nesse contexto, Weber destacou também que a inconstitucionalidade da lei também é dada pela violação à cláusula que veda a equiparação entre espécies remuneratórias.  

"Ante o exposto, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo nº 54 , de 30.01.2019 , da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, invalidando, ainda, por arrastamento, os Decretos Legislativos", concluiu. 

O julgamento ocorreu de maneira virtual e se encerrou na última sexta-feira (29).