MPE notifica projeto de lei que reduz limite de aplicação de agrotóxicos próximo ao perímetro urbano

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Primavera do Leste, notificou o município e a Câmara de Vereadores para que não promovam a diminuição dos limites de proibição de agrotóxicos nas áreas próximas ao perímetro urbano da cidade. A medida foi adotada após o Ministério Público tomar conhecimento da existência de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo ao Parlamento Municipal que diminui de 500 para 90 metros a faixa de proibição de aplicação de agrotóxicos nas propriedades localizadas na zona rural limítrofes ao perímetro urbano.

O Ministério Público destaca que o projeto de lei segue os mesmos moldes do Decreto Estadual 1.651/2013 que está sendo questionado pelo Ministério Público na Justiça. Na ação civil pública proposta contra o Estado de Mato Grosso, o MPE argumenta que o referido decreto suprimiu a proteção ao meio ambiente, pois reduziu distâncias mínimas exigidas para a aplicação terrestre de agrotóxicos, dispensou as empresas de implantarem pátio de descontaminação e extinguiu a guia de aplicação, cujo preenchimento era requisito essencial para aplicação terrestre de pesticidas.

Além de recomendar a não aprovação do projeto de lei, na notificação o Ministério Público também requisitou ao Poder Executivo a realização de levantamento dos casos de câncer, acidentes e notificações que tenham ligação com o uso de agrotóxicos em Primavera do Leste. Pesquisas realizadas por professores da Universidade Federal de Mato Grosso apontaram a existência de resíduos de agrotóxicos em 100% das amostras de leite materno de mulheres residentes em Lucas do Rio Verde, que a exemplo de Primavera do Leste, também tem a economia sustentada pelo agronegócio.

As pesquisas evidenciam, ainda, a incidência de acidentes de trabalho, intoxicações, cânceres, más-formações e agravos respiratórios relacionados à manipulação inadequada de agrotóxicos. Nos últimos 10 anos, conforme o levantamento, os casos aumentaram consideravelmente e os maiores índices de cânceres e malformações foram registrados nas regiões de Sinop, Tangará da Serra e Rondonópolis, que mais produzem e consomem agrotóxicos em Mato Grosso.