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Economia

Sefaz autoriza continuidade de acesso ao sistema fazendário nas prefeituras

Medida é válida para municípios que já possuíam Termos de Cooperação feitos com a secretaria

A decisão do governador Mauro Mendes (DEM) em fechar o comércio às 19h para combater a proliferação do vírus provocou efeito reverso.

Sem fiscalização do governo, prefeitura e dos próprios estabelecimentos supermercados e atacadistas estão ficando lotados, principalmente, próximo ao fechamento.

A população não respeita, por exemplo, a determinação de que apenas um membro de família pode ir às compras. O reflexo disso são longas filas principalmente nos caixas.

Quem tenta se proteger das aglomerações usam as redes sociais para alertar que a medida não está sendo cumprida e defende que supermercados devem ficar mais tempo com as portas abertas para que a população não saia correndo do trabalho direto às compras, pois, muitos só tem o horário noturno.

Quem fazia compras aos finais de semana, por exemplo, migrou para os dias uteis já que o decreto estadual determina o fechamento de todo o comércio a partir do meio-dia de sábado.

A Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat) tentou explicar isso na Justiça ao impetrar recurso contra o decreto do Governo do Estado, que determina que as atividades funcionem no período das 05 às 19h em Mato Grosso, pedindo ampliação do horário para o setor.

No recurso, associação afirma que supermercados são atividades essenciais.

No entanto, a desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos, das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, decidiu negar o pedido.

“Atender à medida pleiteada seria o mesmo que o Judiciário exercer função de outro Poder, o que não lhe compete”, consta na decisão.

Agora, a Prefeitura de Cuiabá tenta derrubar as medidas no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, deve decidir ainda hoje sobre o pedido do prefeito Emanuel Pinheiro para que o comércio funcione das 8h às 18 de segunda sábado e os serviços essências como supermercados, entre outros, voltem a fechar às portas às 21h na Capital.

As medidas sanitárias impostas pelo Governo do Estado devem vigorar até 17 de março, podendo ser prorrogadas conforme o avanço da covid-19.



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