Prefeitura de Jaciara faz campanha de parcelamento da divida ativa em até 12 meses

Os contribuintes que tenham débitos de IPTU, Taxas, ISS, dentre outros, bem como multas administrativas, podem requerer a quitação ou parcelamento de sua dívida com desconto sobre encargos moratórios (juros e penalidades). O contribuinte que não procurar o setor de tributos no paço municipal até final de novembro, terá seus débitos executados judicialmente.

Segundo o diretor de fiscalização tributária, Claudécio Gonçalves , o montante da dívida ativa é cerca de R$ 12 milhões, que corresponde a anos dos exercícios anteriores a 2015, tributos esses não recebidos pelo município, os quais deixaram de gerar fundo aos cofres do município, destacando que o beneficio não é aplicado ao IPTU 2016.

De acordo com o prefeito Ademir Gaspar de Lima, a autorização que concede ao Executivo a reduzir os juros e multas, além de conceder parcelamentos de débitos tributários é garantida pela Lei Municipal nº 1.664/2015.

Para requerer a quitação ou o parcelamento de sua dívida com desconto sobre os encargos moratórios (juros e penalidades) com desconto que vai de 10% a 100%, dependo da forma escolhida para a quitação.

Formas de Quitação

Em 12 meses, sem redução da multa e juros e deverá, com 10% de entrada do total do débito parcelado.

Em 6 meses, o contribuinte tem 50% de desconto deverá apresentar um sinal de 10% de entrada do total do débito parcelado.

Em 3 meses, tem 75% de desconto das multas e juros, com entrada de 10% do total parcelado.