Ex-prefeito deve restituir R$ 241 mil por falhas em Regime de Previdência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a restituição do valor de R$ 241 mil aos cofres públicos de Jaciara pelo ex-prefeito Abduljabar Galvin Mohammad (gestão de 1º/1/2017 a 31/12/2018). A restituição e aplicação de multa no valor de 10% do montante foi decidida pelo Pleno do TCE que julgou irregular tomada de contas ordinária que identificou falhas no pagamento de juros e multa decorrentes do atraso das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio, o INSS e PASEP, na Prefeitura de Jaciara, nos exercícios de 2017 e 2018. 

A decisão foi por unanimidade e os conselheiros acolheram o voto do relator, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, na sessão ordinária de 7 de julho.

O relator concordou, em partes com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), do procurador William Brito Júnior, mas entendeu apenas que não deveria ser aplicada neste caso a indicação de multa sobre a política de resíduo sólidos, uma vez que o tema não tem relação com o pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

Apesar de citados na tomada de contas, o presidente da Assembleia, Max Russi (PSB) e os ex-secretários de Administração e Finanças, Claudio Ximenes Lopes e Ronivom Miranda da Silva, não foram multados.