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Jaciara

MP expede recomendação à prefeita de Jaciara para que proceda a exoneração do filho da vice

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Divulgação / Reprodução

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 20 de abril de 2021, por meio do promotor de Justiça Álvaro Schiefier Fontes, no prazo máximo de 30 dias, à exoneração, rescisão contratual ou descredenciamento de servidores em situação de nepotismo direto ou indireto. A iniciativa do promotor é sustentada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros, parentes ou por afinidade em linha reta ou até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança, o que se considera como nepotismo, e viola a Constituição Federal.

No documento, o promotor recomenda, ainda, a prefeita que, em cumprimento à recomendação, promova a imediata exoneração do servidor, Rodrigo Francisco (Tunicão), os quais se encontram em situação de nepotismo, considerando que Tunicão ex Assessor Especial – Relações Governamentais da Prefeitura de Jaciara  e que ocupa hoje o cargo de é secretário da Agricultura é filho da vice-prefeita de Jaciara Zila Bruschetta.

Também é recomendado que, a partir de agora, se passe a exigir do nomeado para cargo comissionado ou designado para função gratificada, contratação temporária ou credenciamento, antes da posse/exercício, que declare por escrito, não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com os agentes públicos citados.

O não atendimento desta notificação pelos destinatários ou a omissão na apresentação de comunicação acerca das providencias adotadas no prazo concedido, ensejará adoção das medidas judiciais cabíveis e necessárias ao cumprimento das disposições legais atinentes, independentemente de qualquer outra notificação, inclusive para a responsabilidade pessoal, na formula da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). (Fonte: Nota recomendatória do MP/MT).



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