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Jaciara

Justiça suspende novamente Concurso Público de Jaciara

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Divulgação / Reprodução

O juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara determinou a revalidação da liminar anteriormente concedida de SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 01/2020 e a continuação do Processo de Anulação do Concurso, após pedido da DEFENSORIA PÚBLICA de revogação do TAC sob argumento do não cumprimento integral das cláusulas, da qual a Administração Pública não terá tempo hábil para cumprir todas as obrigações até o final deste mês de dezembro e no mandato em transição.

Outras situações também impedem que a Administração Pública cumpra em tempo hábil as regularizações para realização do Concurso neste ano, tais como: 

- a existência de pendências ainda do Concurso Público 01/2014 com sentença em grau de recurso do Processo Cód. 84682 em que a antiga gestão cometeu ilegalidades reconhecidas em sentença, prejudicando a real contagem da necessidade das vagas;

- Pandemia da Covid-19 e Lei Complementar Federal 173/2020 que limita realização de concurso;

- ano eleitoral;

- transição de mandato em trâmite;

- resistência do Sindicato dos Servidores Públicos quanto a realização de convocação de servidores afastados e em desvio, e demais situações oposicionistas das mais variadas formas que limitaram a atuação da atual gestão para que a prestação dos serviços públicos essenciais para o próximo ano não sejam comprometidas por ausência de Concurso ou Seletivo em vigência.

Portanto, estando judicialmente suspenso o Concurso Público 01/2020, a Administração avaliará sobre eventual decisão administrativa antecipada de revogação do certame com determinação da devolução dos valores das inscrições aos candidatos, ou aguardo da decisão judicial definitiva de anulação ou não.



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