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Jaciara lança programa para regularizar dívidas de contribuintes com desconto de até 100%

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O Programa Municipal de Regularização Fiscal – Refis 2019 - destinado a negociar dividas tributárias vencidas, promoverá descontos de até 100% para pagamento à vista de dividas ativas até o exercício fiscal de 2018. O contribuinte que desejar aderir ao programa deverá procurar o Setor de Tributação, na Prefeitura de Jaciara, a partir desta terça-feira (10/09), das 7 às 18 horas, ou comparecer no Núcleo de Solução de Conflitos, situado no Fórum de Jaciara, no horário das 13 às 17 horas.

De acordo com a procuradora municipal, advogada Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues, o valor da dívida ativa que o município tem à receber é R$ 7.677.735,28, incluso pessoas físicas e jurídicas, referente a débitos tributários anteriores  a 31/12/2018.

“Para pagamento à vista em uma única parcela o contribuinte terá 100% de desconto sobre juros e multas. Já para parcelamentos, a primeira parcela deverá ser quitada à vista. Em até 3 vezes o desconto é de 75%. Em até 6 parcelas o desconto é de 50% e em até 15 vezes o desconto é de
25%”, explicou a procuradora..

Ainda segundo a procuradora, quem tiver execução fiscal em trâmite e aderir ao programa de regularização terão os processos suspensos durante a negociação da dívida.

 



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