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Mato Grosso

Juíza manda Estado pagar correção por atraso de 13°salário

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Divulgação / Reprodução

A juíza Celia Regina Vidotti ordenou que o governo do Estado pague a correção do 13°salário dos servidores do ano de 2018. A decisão judicial atende a um pedido da Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma) que alegou 'confisco' do Estado nos salários de 2018. Também por conta do parcelamento por faixa salarial feito no começo da gestão do governador Mauro Mendes (DEM). O Estado ainda não foi intimado da decisão e vai analisar para decidir se recorre da determinação da juíza.

Na ação, o Sisma alegou que o governo do Estado deveria pagar o 13° no mês de aniversário do servidor efetivo e até o dia 20 de dezembro dos servidores que ocupavam cargo de comissão. Porém, o Estado só pagou os valores em janeiro de 2019 e terminou em abril de 2019. 

O atraso salarial começou a partir de novembro de 2018, ou seja, os servidores que faziam aniversário a partir deste mês ficaram sem receber, assim como os que ocupavam cargos comissionados.

A gestão do ex-governador Pedro Taques deixou de pagar esses valores aos servidores e os vencimentos só foram quitados na gestão Mauro Mendes. Segundo o Sindicato, isso fere a Constituição e decisões da Justiça. 

A juíza atendeu parcialmente ao pedido e determinou o pagamento da diferença dos servidores efetivos com data retroativa ao mês de aniversário e dos comissionados com data fixada em 20 de dezembro, último dia do pagamento de 13°, conforme o artigo 84 da lei complementar estadual 04/90. 

"O valor devido a cada servidor deverá ser apurado em liquidação de sentença e o índice a ser aplicado para a correção monetária é o IPCA-E, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario n.º 870.947, em repercussão geral".

 Defesa do Estado

O Estado se defendeu na ação alegando deficit orçamentário. Argumentou ainda que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) chegou a emitir nota técnica expondo o problema e destacou que o Estado fez toda uma articulação política para receber o FEX, mas os recursos não foram repassados pela União. 

Lembrou ainda que em 2018 o calendário de pagamentos foi cumprindo, restados os aniversariantes de novembro, dezembro e os servidores de cargo comissionado, sendo que um total de 20% dos servidores ficaram sem receber o 13° no corrente ano. 

Quanto ao parcelamento dos salários, o governo disse que o escalonamento foi feito porque não tinha dinheiro em caixa para quitar a folha toda e que fez todos os esforços para colocar o pagamento em dia. 



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