Decisão restabelece autonomia aos municípios no combate ao coronavírus

Em atendimento ao pedido do procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, em uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), o desembargador Orlando Perri deferiu liminar suspendendo os efeitos dos artigos 6º e 7º do Decreto Estadual n. 432, de 31/3/2020. Os referidos artigos estabelecem medidas a serem adotadas pelos municípios com transmissão local e comunitária do coronavírus, condicionado o reconhecimento dessas situações à Secretaria de Estado de Saúde, além de fixar critérios para estabelecimento de quarentena.

Na sua decisão, Perri avalia que “há mesmo fortes evidências que referidos dispositivos invadem o âmbito de atuação dos municípios na medida em que acabam por condicionar a decretação da quarentena ao reconhecimento formal, por parte do Secretário de Estado de Saúde, da confirmação de existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus”.

Além disso, a liminar ratifica que se deve garantir autonomia aos municípios, com orientação das secretarias de saúde, para decretar medidas restritivas visando a impedir a disseminação do COVID-19 e a adoção das medidas de isolamento e de quarentena, dentre outras, ficam subordinadas apenas à autorização do Ministério da Saúde, conforme a Lei n. 13.979/2020.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a decisão reconhece a legitimidade para que as prefeituras adotem as medidas necessárias para administrar a crise e conter o avanço do coronavírus nos municípios. “Cada cidade apresenta uma realidade diferente e os prefeitos e prefeitas, por conhecerem as particularidades locais, devem ter autonomia para decidirem as melhores medidas a serem adotadas neste momento de crise”, assinalou.

Fraga destaca que as prefeituras de Mato Grosso estão promovendo iniciativas para prevenção de transmissão e combate ao coronavírus. Com o apoio e orientação técnica da AMM, diversos setores do poder executivo municipal estão mobilizados em ações de enfrentamento à emergência de saúde. “As prefeituras enfrentam dificuldades financeiras com a baixa arrecadação neste período, mas os prefeitos estão investindo em ações para enfrentar a disseminação do novo coronavírus e garantir mais assistência à população”, disse Fraga.