Governo veta projeto que estimula desmatamento ilegal em MT

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, vetou o projeto de lei que previa a alteração da política florestal do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa. A decisão do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (18.05). O projeto de lei é de autoria do deputado estadual e líder do Governo na AL, Dilmar Dal Bosco.

O veto é parcial e acompanha o parecer da Procuradoria Geral do Estado que, por meio da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, apontou entre outros aspectos, a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, do PLC nº 04/2019, e "a invasão de competência do Poder Executivo Estadual para deflagrar o processo legislativo que verse sobre a organização e o funcionamento da gestão pública", diz trecho da publicação oficial.

O projeto prevê redução expressiva no valor da reposição florestal. Atualmente o valor varia entre R$ 12,00 e R$ 14,00, no entanto, o PLC propõe um valor fixo de, aproximadamente, R$ 3,03. A reposição é uma obrigação criada pelo Código Florestal Brasileiro, na qual os proprietários de terra compensam a madeira legal ou ilegal extraída de florestas nativas.

No início deste mês, o Ministério Público do Estado, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na aprovação do PLC. Um dos fatores que levaram à abertura do inquérito – conduzido pelo promotor Joelson de Campos Maciel -, refere-se a indícios de renúncia de receita por parte do Estado, o que, segundo a Promotoria, "poderá ser fatal para o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado".

O MPE chegou a solicitar à Assembleia Legislativa cópia integral do projeto, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou descritivo de medida de compensação. Na tramitação dentro da Casa de Leis, o PLC chegou a ser vetado pela Comissão Especial de Meio Ambiente, e ainda assim foi ao plenário em duas votações em abril. Agora, o projeto segue para a Assembleia Legislativa que pode ou não acatar o veto do governador.