PEC desobriga o envio de verba para saúde e educação

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso põe fim à obrigatoriedade de deputados destinarem recursos para saúde e educação via emendas parlamentares. A PEC 16/2021 foi lida na sessão do dia 20 deste mês e deve ser apreciada na quarta-feira (27).  

O texto retira o parágrafo 16 do artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, que prevê que 50% das emendas parlamentares devem ser destinadas aos setores de saúde (12%), educação (25%), cultura (6,5%) e esporte (6,5%). Se aprovada a PEC, os deputados poderão destinar como quiserem 100% dos recursos.  

A destinação de emendas parlamentares já foi alvo de polêmica por conta da utilização de recursos públicos para financiar festas em municípios e outros eventos considerados menos essenciais. Atualmente 50% do total das emendas parlamentares é de livre destinação e a outra metade é fixada para os setores prioritários citados anteriormente.  

O fim da destinação obrigatória das emendas revela uma série de disputas que têm ocorrido nos bastidores da política mato-grossense. Parlamentares estaduais, inclusive da base governista, estão indignados com secretários do governo Mauro Mendes (DEM) que, segundo eles, têm dificultado a liberação das emendas.  

Deputados alegam nos corredores do meio político que secretários como Gilberto Figueiredo, que liderou o combate a covid-19 no Estado, Alberto Machado, secretário de Esporte e Cultura prestigiado com a distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc, e Alan Porto, que atua na Educação, são pré-candidatos à Assembleia e por isso não teriam interesse em ver emendas liberadas para deputados com mandatos que muito provavelmente serão seus concorrentes.  

“Muitos deputados reclamam que alguns secretários não estão liberando emendas ou estão dificultando o andamento de projetos porque sabem que esses recursos vão prestigiar deputados”, alegou uma fonte ouvida pela reportagem.  

A PEC 16/2021 foi acordada durante reunião de alguns deputados, que enxergam no fim da obrigatoriedade a única forma de que parlamentares possam utilizar recursos sem ter que enfrentar ‘barreiras políticas’ nas secretarias. Parlamentares também consideraram o risco político do ‘liberou geral’ das emendas. Durante a reunião, comentou-se sobre a possibilidade de sindicatos dos servidores serem os primeiros a protestar contra a medida.