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Política

Deputado tenta suspender aprovação de projeto lei que criou verba indenizatória a secretários de MT

Projeto que cria verba indenizatória aos conselheiros do TCE foi substituído integralmente pelos deputados, acrescentando artigo que beneficia membros do Executivo. Lei foi sancionada pelo governador

 | ALMT — Foto: JL Siqueira/ ALMT
ALMT — Foto: JL Siqueira/ ALMT

O deputado estadual Ulysses Moraes (PSL) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para suspender a verba indenizatória aos secretários de estado.

Na semana passada os deputados estaduais alteraram o projeto de lei que instituiu a verba indenizatória aos conselheiros, procuradores e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), incluindo os secretários estaduais e adjuntos, procurador-geral do estado e presidentes de autarquias e fundações.

Ou seja, além dos conselheiros e dos auditores do TCE, os ocupantes desses outros cargos também vão receber verba indenizatória.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso também questiona a verba. A OAB pediu que o Ministério Público Estadual (MPE) investigue o repasse. A instituição afirma que a distribuição de verbas indenizatórias sem controle virou uma manobra para desrespeitar legislações de controle fiscal.

O argumento dos deputados, como consta no projeto assinado por lideranças partidárias, é de que a remuneração dos secretários e desses outros servidores está defasada e que a verba vai compensar as diárias referentes a viagens no estado.

O valor que cada secretário, procurador-geral, presidente de autarquia e fundação vai receber corresponde ao salário de um servidor com cargo de confiança, denominado DGA 2, que corresponde a R$9.375.

Já a verba indenizatória que vai ser paga aos secretários-adjuntos corresponde ao salário de DGA-3, que corresponde a R$ 5.625,00.

Atualmente, o salário de secretário de estado é de R$ 18,2 mil e o de adjunto, de R$ 9.350.

Verba aos conselheiros do TCE

Segundo o TCE, o projeto regulamenta a verba, que era paga até novembro do ano passado e foi suspensa por determinação judicial. O valor pago antes era de R$ 23 mil.

O cargo de conselheiro é vitalício e tem vários benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.



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